TJRJ 3000657-09.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RÉUS, ORA EMBARGANTES. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO CONTRADITÓRIO OU OBSCURO A SER SANADO. DE OUTRO VIÉS, ESCLARECEDOR O ARESTO QUANTO À COMPROVAÇÃO PELA EMBARGADA DE QUE A REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO POR ELA OCUPADO SE ENCONTRA ABAIXO DO PISO NACIONAL, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL SUA ADEQUAÇÃO, LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO SUA JORNADA DE TRABALHO E NÍVEL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 42 DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE OCORRÊNCIA DE AUMENTO HETERÔNOMO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO INCIDIU NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.