TJRJ 0936082-94.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 7, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. O PISO NACIONAL APLICADO À PARTE AUTORA CORRESPONDE A 45% DAQUELE APLICADO AOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40H. ASSIM, VERIFICANDO-SE OS VALORES CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA RECEBE VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, ATÉ 09/12/2021, DATA DO ADVENTO DA EC 113/2021. TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.