TJRJ 0820408-34.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF E DA ACP N.º 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, CARGA HORÁRIA 18H, NÍVEL 6. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº. 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº. 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, PASSANDO-SE À APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DA EC N.° 113/2021. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021. TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.