TJRJ 3000650-17.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 16H SEMANAIS, NÍVEL 8. ASSIM, VERIFICANDO-SE OS VALORES CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE RÉU À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA AO PISO MÍNIMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08, COM OS REFLEXOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.