Decisão · TJRJ

TJRJ 0833004-50.2024.8.19.0001

Rel. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-20publicado em 2026-03-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE. REITERADAS TESES MOTIVADAMENTE REJEITADAS PELO ARESTO RECORRIDO. ALEGADAS OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO INCIDIU NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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