TJRJ 0921944-88.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. PARTE AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, NÍVEL 7. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O PISO NACIONAL APLICADO À PARTE AUTORA CORRESPONDE A 55% DAQUELE APLICADO AOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40H. ASSIM, VERIFICANDO-SE OS VALORES CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008 DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. DIREITO CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. VENCIMENTO BASE QUE DEVE GUARDAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. REAJUSTE DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA SUA CARGA HORÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, PASSANDO-SE À APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO INCIDIR SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.