TJRJ 3001448-78.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À DIFERENÇA DO VALOR DO BEM DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE AVALIADO PELA FAZENDA MUNICIPAL, EM SEDE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. QUESTÃO QUE DEMANDA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TEMERÁRIA SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOBRETUDO SEM QUE ESTEJA GARANTIDO O JUÍZO. TEOR DA SÚMULA 59 DO TJ/RJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.