TJRJ 3001185-46.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA MODALIDADE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA, BEBÊ COM 10 MESES DE VIDA, COM GRAVE COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE, VEZ QUE POSSUI SÍNDROME DE EDWARDS (CID Q91,3), CARDIOPATIA CONGÊNITA CIV+ CIA+PCA, (CID Q210), MÁ FORMAÇÃO DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL E TRAQUEOSTOMIA (TQT). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DA AUTORA RECOMENDADA POR PROFISSIONAL QUE A ACOMPANHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.