Decisão · TJRJ

TJRJ 0941149-40.2023.8.19.0001

Rel. CELSO LUIZ DE MATOS PERES2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-20publicado em 2026-03-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUANDO O ARESTO ALVEJADO APRESENTA DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE SUA DECISÃO, MANIFESTANDO-SE SOBRE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →