TJRJ 0848577-65.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GENITOR DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE A PENSÃO ESPECIAL É COMPLEMENTAR À PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O ARTIGO 26-A, II, DA LEI N.º 5.260/2008 TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0170041-31.2019.8.19.0001 NÃO POSSIBILITANDO O RECEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES, SEM O DESCONTO PREVISTO NA LEI N.º 2.153/72. NO ENTANTO, O PRESENTE CASO NÃO PERTINE À CUMULAÇÃO DE PENSÕES. AUTOR QUE RECEBE SOMENTE A PENSÃO ESPECIAL DESDE 2010. DECRETO Nº 3.044/1980, QUE PREVÊ O DIREITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO A DEPENDENTE DE MILITAR, FALECIDO DURANTE O SERVIÇO ATIVO. SITUAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA EM FAVOR DO PENSIONISTA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.