TJRJ 3001720-72.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA INATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "REGÊNCIA DE CLASSE". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO INTERNO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DO RECURSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO QUE APRESENTA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI DETERMINADO QUE O REAJUSTE DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO OCORRA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGRAVANTES QUE INVOCAM O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DEVEM SER COMPUTADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, E NÃO AO LONGO DOS ANOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE VAI AO ENCONTRO DO DETERMINADO NO IRDR, QUE EXPRESSAMENTE PREVIU QUE O REAJUSTE TERÁ POR BASE OS REAJUSTES DOS SERVIDORES DA ATIVA, QUE SÃO ANUAIS, E PORQUE DEVERIAM TER OCORRIDO NA VANTAGEM EM REFERÊNCIA, DE FORMA QUE SOMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVERÁ RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECORRENTES QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.