TJRJ 3000946-42.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE GASOLINA. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO O BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE. 2. O AGRAVANTE ALEGA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO DE FORMA UNILATERAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCASIONANDO GRAVE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DO BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DOCUMENTO DE SITUAÇÃO CADASTRAL APONTA QUE O IMPEDIMENTO FOI DECRETADO SEM INDICAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONTRIBUINTE, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MEDIDA ADOTADA. 6. O PERIGO DA DEMORA ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INVIABILIZA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ACARRETANDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À EMPRESA E A SEUS FUNCIONÁRIOS. 7. O DESBLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO ACARRETA RISCO DE DANO REVERSO AO ESTADO, POIS NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DE EVENTUAL PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO DE IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA AGRAVANTE, COM DESBLOQUEIO DO ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO E RECEPÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.