TJRJ 3002484-58.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA REQUESTADA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FATO GERADOR DO ITBI QUE SE DÁ APENAS COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MEDIANTE O REGISTRO NA MATRÍCULA. 4. O TEMA N.º 456 DO STF NÃO IMPLICOU NA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR À REVELIA DE PREVISÃO LEGAL. 5. SE NÃO HÁ FATO GERADOR, NÃO HÁ COMO SE FALAR, EM TESE, NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, TAMPOUCO NA IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO FISCO DOS CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 6. TEMA REPETITIVO N.º 1.113 QUE ADMITIU A POSSIBILIDADE DO FISCO REVER O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, DESDE QUE OBSERVADO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 7. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 146 DO CTN. DESCABIMENTO. SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO ENTRE AS DECISÕES DA TURMA REVISORA E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO IMPLICAM MODIFICAÇÕES A RESPEITO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 8. PERIGO NA DEMORA NÃO CONSTATADO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM 1996, FALECENDO O ADQUIRENTE EM 2013, TENDO-SE IMPETRADO O MANDAMUS ORIGINÁRIO PELOS HERDEIROS TÃO SOMENTE EM 2025. LONGO DECURSO DO TEMPO QUE NÃO JUSTIFICA A ASSEVERAÇÃO DE SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. DEVE-SE REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; 2. O FATO GERADOR DO ITBI SE DÁ COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA; 3. SE NÃO HÁ FATO GERADOR, NÃO HÁ COMO SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, TAMPOUCO NA IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO FISCO DOS CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE; 4. É POSSÍVEL AO FISCO REVER O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, DESDE QUE OBSERVADO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ART. 156, II; CTN, ARTS. 35, 144 E 146; CC, ART. 1227; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STF: TEMA 456-RG; DO STJ: TEMAS N.º 387 E 1113; AGINT NO ARESP N. 2.003.198/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, DJE 24.11.2022; AGINT NO RESP N. 2.008.029/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, DJE 11.11.2022; AGINT NO ARESP N. 1.760.009/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 27.06.2022.