TJRJ 3004689-57.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O VENCIMENTO-BASE NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) E SE ESSE PISO REPERCUTE NA ESTRUTURA CARREIRAL QUANDO HOUVER PREVISÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO; E (II) SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL É APLICADA AUTOMATICAMENTE PARA FINS DE APURAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 29, P.U., DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO FEITO POR REPERCUSSÃO GERAL OU AÇÃO COLETIVA ANÁLOGA É FACULDADE DO JULGADOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA NEM IMPOSTA POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR.4. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NA REFERÊNCIA INICIAL E PROPORCIONALMENTE À JORNADA.5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, 5.539/2009 E 6.834/2014) ESTABELECE ESCALONAMENTO COM INTERSTÍCIO DE 12%, SENDO VÁLIDA A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DESDE QUE PREVISTO NORMATIVAMENTE.6. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL, POIS SE LIMITA A COMPLEMENTAR VALORES SEM OBSERVAR A PROGRESSÃO DA CARREIRA E SEM CONSIDERAR ATUALIZAÇÕES POSTERIORES AO PISO NACIONAL DE 2023.LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ALEGAÇÕES DE CALAMIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA, NA REFERÊNCIA INICIAL E PROPORCIONAL À JORNADA. 2. O REAJUSTE DO PISO REPERCUTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ ESCALONAMENTO VINCULADO. 3. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 NÃO SATISFAZ A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.738/2008. 4. PARA ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICAM-SE OS TEMAS 905 (STJ) E 810 (STF) ATÉ 08/12/2021; A PARTIR DE 09/12/2021 INCIDE A TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO DE ÍNDICES (EC Nº 113/2021)."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 1.012 E ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 42; STF, ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; TEMAS REPETITIVOS Nº 60 E 589 DO STJ; STJ, RESP Nº 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019).