TJRJ 3001477-31.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL INAPLICÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 2.265,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA PODEM SER OBJETO DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, POR SE DESTINAREM À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. A ANÁLISE DO EXTRATO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRA QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM ORIGEM EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, IDENTIFICADOS NO HISTÓRICO BANCÁRIO COMO "PGTO. BENEF.", NO MONTANTE DE R$ 2.265,17. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 6. NO CASO CONCRETO, O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É REDUZIDO, DE MODO QUE EVENTUAL PENHORA, AINDA QUE LIMITADA A 30%, COMPROMETERIA DE FORMA SIGNIFICATIVA A RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 7. A CONSTRIÇÃO SOBRE TAIS VALORES VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PRESERVADA A VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELA EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO, EM REGRA, IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. 2. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS OU PREVIDENCIÁRIAS SOMENTE É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO COMPROMETAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 3. A PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR REDUZIDO, QUANDO CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, DEVE SER AFASTADA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 1º, III. CPC, ART. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.080.117/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 26.02.2024, DJE 28.02.2024; TJ-RJ, AI Nº 0057787-16.2022.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023, DJE 13.03.2023.