TJRJ 3000121-64.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL COM TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO DE GARANTIA. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, AINDA NÃO DISTRIBUÍDO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRIBUINTE CONTRA ATO DO PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA CDA Nº 2009/010.541-0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 1.012, §4º, DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CUMULADA COM A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO MOSTRA-SE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, O CONTRIBUINTE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUSIVE COM A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DA GARANTIA, O QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM POSTERIOR TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MODO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.TAL CONDUTA CARACTERIZA PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO, LEGITIMANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL COM A LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA APRESENTADA.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO, INCIDINDO A VEDAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF.A LEI Nº 6.830/1980 ESTABELECE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, DEVE-SE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA APRESENTADA, INCLUSIVE NOS CASOS DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA.O DECRETO ESTADUAL Nº 42.049/2009 VEDA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO QUANDO JÁ OFERECIDA GARANTIA QUE ALCANCE MONTANTE SUPERIOR A 80% DO VALOR EXECUTADO, DEVENDO TAL NORMA SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A FASE PROCESSUAL DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ INICIADA A LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS.O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL QUANDO A TESE DEFENSIVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO NO CASO DA ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL.NÃO DEMONSTRADO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NEM PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO INDEFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC.CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MODO DE ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO O EXECUTADO PREVIAMENTE ANUI COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE RECURSO, INCIDINDO A VEDAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, É LEGÍTIMA A LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.830/1980. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.012, §§1º A 4º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 9º, §7º, 19, II, E 32, §2º; CTN, ARTS. 3º E 155-A; DECRETO ESTADUAL Nº 42.049/2009, ART. 1º, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 267; TJ-RJ, ES Nº 00207606220238190000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 06.06.2023; TJ-RJ, REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Nº 00890370420218190000, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 30.11.2021; TJ-RJ, REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Nº 00549583820178190000, REL. DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, J. 02.10.2017.