TJRJ 0935907-03.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR DECORRENTE DE MORTE EM SERVIÇO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS NÃO PAGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CUIDA-SE DE CONTROVÉRSIA NA QUAL A AUTORA, NA QUALIDADE DE PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, POR ACIDENTE DE SERVIÇO, PRETENDE A CESSAÇÃO DO ABATIMENTO SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID", BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DAS PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA POR POSSUÍREM NATUREZAS DISTINTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 0074576-22.2024.8.19.0000, ADMITIDO PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/04/2025, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E MESMO ENTRE DESEMBARGADORES DE UM MESMO ÓRGÃO, PARA QUE SE FIRME PRECEDENTE VINCULANTE ACERCA DA SEGUINTE TESE: "POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO CUMULADO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE, PREVISTA PARA OS CASOS DE ÓBITO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI 2.153/72, E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM QUE HAJA ABATIMENTO DESTE EM RELAÇÃO ÀQUELA". 4. NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR, VERIFICA-SE QUE HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 313, IV C/C ART. 982, I, DO CPC-15.