TJRJ 3000366-75.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A DEZ MIL REAIS.2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO NO VALOR DA MULTA DIÁRIA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO.3. O JUÍZO DE ORIGEM PRESTOU INFORMAÇÕES, RELATANDO A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVADA DEFENDERAM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA É EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SE HÁ IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO À INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.6. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FOI FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO.7. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATENDENDO ÀS ALEGAÇÕES TÉCNICAS DA PARTE AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. 2. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRA SENSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES TÉCNICAS DA PARTE AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 297, 537.