TJRJ 3000137-49.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LIMITANDO A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 2. A AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUSIVE NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT, SUSTENTANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO O RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário; e (ii) se é devida a restituição do ICMS pago a maior nos cinco anos anteriores à impetração do writ, diante da declaração de inconstitucionalidade da alíquota majorada e da inexistência de modulação de efeitos aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS incidente sobre energia elétrica, por violação ao princípio da seletividade, possui efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses expressamente moduladas, o que não se verifica no caso de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, que somente volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. 6. No caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu em 11/11/2008, permitindo a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 03/2004, não havendo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. 7. O reconhecimento expresso do pedido pelo Estado quanto ao montante devido afasta qualquer controvérsia remanescente acerca do período de restituição e do quantum debeatur. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar integralmente procedente o pedido, condenando o réu à restituição, por meio de precatório, do ICMS pago a maior no período de 03/2004 a 06/2022, no valor de R$ 4.416.478,63, atualizado até 20/12/2024, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE SOMENTE VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO WRIT. 2. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO INEXISTENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 85, §§ 3º E 4º, E 509, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 714.139, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 22.11.2021 (TEMA 745); STJ, RESP 1.803.271/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 06.04.2021.