TJRJ 3003005-66.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MEDIANTE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RISCO DE IMPACTO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 3.222/2025, QUE AUTORIZA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A ACEITAR RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOTADAMENTE POR CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO E INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, E O PERICULUM IN MORA, POIS A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI PODE GERAR AUMENTO IMEDIATO DE GASTOS PÚBLICOS E COMPROMETER O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, JÁ IMPACTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUBFINANCIAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE.A PRESENÇA DESTES DOIS REQUISITOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO.CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR, AD REFERENDUM DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO 238, § 3º DO RITRJ, POR SE TRATAR DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.