TJRJ 3001604-66.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.527/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.764/2014. O RECURSO IMPUGNA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, À LUZ DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ FORMULADO POR MILITAR REFORMADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 300 DO CPC.O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ADEQUADO EXAME DA PRETENSÃO.A DECISÃO RECORRIDA PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO, AUSENTE RISCO IMEDIATO DE DANO, TENDO EM VISTA A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE QUE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA DEZ ANOS.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ADOTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA 59, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA SE ELA FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS, AUSENTE PERIGO DE DANO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CF/1988, ART. 61, §1º, II, "C"; LEI ESTADUAL Nº 3.527/2001, ART. 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.764/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AI Nº 0079687-55.2022.8.19.0000, DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.07.2023; TJRJ, AI Nº 0067006-19.2023.8.19.0000, DES. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.08.2023.