TJRJ 0823689-95.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL, PLEITEIA O REAJUSTE DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL 11.738/2008 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ DIREITO DO SERVIDOR AO REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008, EM PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO LEGAL ENTRE REFERÊNCIAS; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA MERECE REFORMA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL À TESE AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4.167/DF) RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008, FIXANDO O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS. A LEI ESTADUAL 1.614/1990 E A LEI ESTADUAL 5.539/2009 ESTABELECEM ESCALONAMENTO VERTICAL ENTRE REFERÊNCIAS COM INTERSTÍCIO DE 12%, VINCULANDO OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA AO VENCIMENTO-BASE MÍNIMO. O STJ, AO JULGAR O TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, E SEUS EFEITOS SOBRE DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL -- O QUE OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVADO QUE A AUTORA RECEBE VENCIMENTOS ABAIXO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, HÁ DIREITO AO REAJUSTE, COM EFEITOS RETROATIVOS NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A DEMANDA INDIVIDUAL, CONFORME O ART. 104 DO CDC, NÃO HAVENDO LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A SUSPENSÃO DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DO TJ/RJ (PROCESSO Nº 0071377-26.2023.8.19.0000) NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO, RESTRINGINDO-SE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 NEM AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VENCIMENTOS, MAS DE APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL EM VIGOR. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905, BEM COMO A EC 113/2021 E, A PARTIR DE 10/09/2025, A EC 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.