TJRJ 3006904-06.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ADEQUADA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR A. F. D. A., CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. 2. A IMPETRANTE OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CURSADO NO CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO, INSTITUIÇÃO QUE POSSUÍA CREDENCIAMENTO REGULAR À ÉPOCA DA FORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA É INEPTA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, BEM COMO SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A AUTORIDADE COATORA FOI DEVIDAMENTE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA APÓS A EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO SIDO APONTADA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO COMO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVA ADMINISTRATIVA IMPUGNADA. 5. A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SOMENTE SE CONFIGURA NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E ADEQUADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO PRETENDIDA. 6. EVENTUAIS AJUSTES FORMAIS NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO PREMATURA DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRETUDO QUANDO NÃO COMPROMETEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDICA, DE FORMA CLARA, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO IMPUGNADO. "2. A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXIGE A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INÉPCIA DA INICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330.