TJRJ 3010527-78.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PROFESSOR APOSENTADO DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA C08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO AVISO TJ Nº 195/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11738/2008, CONSIDERANDO O RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. O STF, NA ADI NO 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS, DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.614/90 GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE SER CALCULADO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES DESDE O NÍVEL 3, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, CONSOANTE ART. 5°, XXXV, DA CRFB/88. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SALIENTANDO-SE QUE NÃO SE TRATA, IN CASU, DE AUMENTO OU REAJUSTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.