TJRJ 3001618-50.2025.8.19.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. IRDR INSTAURADO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL PERANTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA CORTE (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) COM A FINALIDADE DE DEFINIR TESE EM RELAÇÃO A ALEGADO CONFLITO ENTRE O ART.48 DA LEI EST. Nº 880/1985 (ESTT. DOS MILITARES) QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES EM COTEJO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.233/STJ. PLEITO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NA ESPÉCIE INSERE-SE NA GAMA DE COMPETÊNCIA DA EG. SEÇÃO DE DIREITO PÚLICO. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NO ART.978, CAPUT, CPC C/C ART.43, I, RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNIA.