TJRJ 3006583-55.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA RAZÃO PELA QUAL O FEITO FOI EXTINTO. O EXEQUENTE PRETENDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO TEMPORAL E JURÍDICO PARA QUE SEJA OU NÃO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO É A CITAÇÃO DO EXECUTADO. LOGO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O FALECIMENTO OCORRE APÓS A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1671855/RJ). VERBETE Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PERMITINDO APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL NA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.