TJRJ 3000455-98.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOSPITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS Nº 3000455-98.2026.8.19.0000, QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 25.136,69 E DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E MATERIAIS, AFIRMANDO QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LHE SER IMPUTADO, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA CONTRATUAL.A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO PACIENTE NÃO SÃO CONTROVERTIDOS, EVIDENCIANDO, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, ESPECIALMENTE QUANDO O HOSPITAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA.A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA IMPÕE AO CREDOR ÔNUS DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO RISCO DE DANO INVERSO.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, REVELA-SE INADEQUADA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 2. A UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EVIDENCIA, EM PRINCÍPIO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 3. O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDO AO HOSPITAL, TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL.