TJRJ 3000476-74.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VEDAÇÃO AO INDEFERIMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA, RESIDE EM BAIRRO DA ZONA SUL, POSSUI CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR DE R$ 429,91, NÃO É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E FIGURA COMO AUTOR EM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA PERCEBER APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), JUNTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEM RESTRIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA PARTE (ART. 5º, LXXIV, CF/88).A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA, MAS DEVE INDICAR DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 (RESP 1.988.686/RJ), VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPONDO A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SE NECESSÁRIA.A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, DESTINADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, CONSTITUI ELEMENTO ROBUSTO DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDA ADICIONAL DE GRANDE VULTO.A RESIDÊNCIA EM DETERMINADO BAIRRO, O VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, A AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS JUDICIAIS NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.AUSENTE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ANTES DO INDEFERIMENTO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. É VEDADO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME O TEMA 1.178 DO STJ. 3. A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º; LEI Nº 1.060/50, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, § 1º (PARCIALMENTE REVOGADA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305/PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539.476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 05.10.2006; STJ, RESP 1.988.686/RJ (TEMA 1.178), REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.09.2025; TJRJ, AI Nº 0002041-61.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 21.01.2025.