TJRJ 3000518-60.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR FILHA DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL, SEM ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO À VEDAÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DE SUPOSTOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À EQUIVOCADA REFERÊNCIA A PENSÃO DE POLICIAL MILITAR EM CASO ENVOLVENDO POLICIAL CIVIL; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL E DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO, SEM ABATIMENTO DE VALORES, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTATADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ADMITINDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES RELEVANTES AO TRATAR, NA FUNDAMENTAÇÃO, DE PENSÃO DE POLICIAL MILITAR, EMBORA A EMENTA E O CASO CONCRETO REFIRAM-SE A PENSÃO DE POLICIAL CIVIL.A PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, ENQUANTO A PENSÃO POR MORTE COMUM TEM NATUREZA CONTRIBUTIVA, SENDO JURIDICAMENTE DISTINTAS.O ART. 161 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/1980, QUE PREVIA O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA PENSÃO ESPECIAL, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 330/1980, ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 258 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/1979 AOS POLICIAIS CIVIS, DIANTE DA DISCIPLINA ESPECÍFICA E DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA RESTRIÇÃO.É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO, SEM QUALQUER ABATIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO TJRJ.O IRDR Nº 0074576-22.2024.8.19.0000 LIMITA-SE À SITUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PENSÃO DE POLICIAL CIVIL.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E PODE SER CUMULADA COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM, DE NATUREZA CONTRIBUTIVA, SEM ABATIMENTO DE VALORES.A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 161 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/1980 AFASTA QUALQUER COMPENSAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL CIVIL.O IRDR Nº 0074576-22.2024.8.19.0000, RELATIVO A POLICIAIS MILITARES, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE PENSÃO DE POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.022 E 1.025; CF/1988, ART. 40, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/1980, ARTS. 159 E 161; DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/1979, ARTS. 256 E 258; LEI ESTADUAL Nº 330/1980; SÚMULAS NºS 59 E 60 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 3000764-56.2025.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 11.09.2025; TJRJ, AI Nº 0017826-63.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 20.05.2025; IRDR Nº 0074576-22.2024.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ.