TJRJ 3009707-59.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA CONDOMINIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO AUTOR, NA QUAL O ENTE PÚBLICO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, LEVANDO O JUÍZO DE ORIGEM A HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. O RECURSO DISCUTE A INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS; (III) DETERMINAR QUAIS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM INCIDIR NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA; E (IV) DEFINIR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, POIS DECORREM DA TITULARIDADE DE DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ACOMPANHA A COISA E RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DIRETA. 4. O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC, SENDO JURIDICAMENTE ADEQUADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 323 DO CPC. 5. NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL JUNTADA AOS AUTOS PREVENDO ENCARGOS DE MORA, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM OBSERVAR O REGIME APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. 6. NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE, ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INTERPRETATIVOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. 7. ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, INCIDE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ABRANGENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 8. A PARTIR DE 10/09/2025, COM A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 136/2025, QUE REVOGOU O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVEM SER OBSERVADOS OS NOVOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 9. A MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 2% PREVISTA NO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI PENALIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL E PODE SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO BIS IN IDEM COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE POSSUI NATUREZA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. 10. AS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E COM VENCIMENTO CERTO, CONFIGURANDO MORA EX RE, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. 11. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO, O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO APENAS APÓS A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. 12. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, DEVENDO RECOLHÊ-LA AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME A SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 42 E 44 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 2% PREVISTA NO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL INCIDE SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA, POR CONSTITUIR PENALIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 2. OS JUROS DE MORA NAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS FLUEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE MORA EX RE. 3. NAS CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021, A TAXA SELIC ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 136/2025. 4. NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO, O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO SOMENTE APÓS A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.336, §1º, E ART. 406; CPC, ARTS. 323, 487, III, "A", E 85, §4º, II; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; DECRETO-LEI Nº 05/1975 (CTE/RJ), ART. 112; LEI Nº 3.350/1999, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, TEMA 810, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.492.221/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, TEMA 905, J. 22.02.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.259.007/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24.04.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.922.780/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18.05.2021; TJRJ, SÚMULA Nº 145.