TJRJ 0915843-69.2023.8.19.0001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A PARTE DESISTE DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, POR MOTIVO TÉCNICO ALHEIO À SUA VONTADE, EM CONTEXTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM REGRA, IMPLICA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE DESISTENTE, CONFORME O ART. 90 DO CPC. 4. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE A DESISTÊNCIA FOI APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 290 DO CPC, E NÃO DE DESISTÊNCIA PROPRIAMENTE DITA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, SE A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E NÃO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA. 6. DIANTE DISSO, A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU A PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER REFORMADA, RECONHECENDO-SE A INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC E A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO MESMO DIPLOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.