TJRJ 3003008-52.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA, DOCENTE II, 22 HORAS REFERÊNCIA B07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. O STF, NA ADI NO 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS, DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.614/90 GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, CONSOANTE ART. 5°, XXXV, DA CF. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SALIENTANDO-SE QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO OU REAJUSTE. COMPENSAÇÃO DA MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DE ACORDO COM O IPCA-E OBSERVANDO O DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, NO ITEM 3.1.1, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR EC Nº 113/21, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM SEU ART. 3º. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.