TJRJ 3000165-82.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. I. HIPÓTESE EM CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM ANÁLISE. ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 34 DO CTN. EXECUTADO QUE COMPROVOU QUE NÃO DETINHA A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL DESDE 2012, CONFORME CERTIDÃO IMOBILIÁRIA, FATO QUE AFASTA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO À FAZENDA NÃO GERA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE PELO FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O REGISTRO DA COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.