TJRJ 3000577-48.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO 2020. DECISÃO QUE DETERMINA O ARRESTO ON-LINE VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 830 DO CPC. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO QUANDO FRUSTRADA SUA LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARRESTO EXECUTIVO QUE PODE SER DEFERIDO INAUDITA ALTERA PARTE, COM CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENHORA APÓS A CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, "B", DA CF) POR ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA NA EXCEÇÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, A QUEM COMPETE O PRONUNCIAMENTO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU ORDEM DE ARRESTO ON-LINE NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, ANTES DE EFETUADA A CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. II. O ARRESTO EXECUTIVO, INCLUSIVE NA MODALIDADE ELETRÔNICA (SISBAJUD), PODE SER DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, QUANDO FRUSTRADA SUA LOCALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DA CONSTRIÇÃO, APÓS A CITAÇÃO, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO. III. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393 DO STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE RELIGIOSA, CUJA AFERIÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. OUTROSSIM, A MATÉRIA VENTILADA NA EXCEÇÃO, NÃO FOI AINDA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO QUAL COMPETE O PRONUNCIAMENTO PRÉVIO SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIIMENTO.