TJRJ 3007518-11.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIO PREVIDÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DE PODERES) E NORMAS ORÇAMENTÁRIAS, VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 OU AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRONUNCIAR-SE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE ASSENTE SUA DECISÃO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE OS EMBARGANTES DEMONSTREM QUE A DECISÃO INCORREU EM AO MENOS UM DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADA A VIA PARA MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CRFB/1988, ARTS. 37, XIII, XV, 39, § 1º, 60, § 4º, I E II, 61, § 1º, II, "A" E § 1º, E 151, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, EDCL NA APL 0805093-22.2023.8.19.0026, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2026, PUB. 06/02/2026.