TJRJ 0958007-15.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.153/72. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 2º, CAPUT E § 2º. DISTINÇÃO ENTRE FRAÇÕES 10/9 E 4/3. MORTE DECORRENTE DE FERIMENTO RECEBIDO NA DEFESA OU MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA. SITUAÇÃO DE COMBATE. CERTIDÃO DE ÓBITO E BOLETIM DA PM QUE ATESTAM ÓBITO EM ACIDENTE DE SERVIÇO E NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC) NÃO SATISFEITO PELO ESTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS CONFORME TEMA 810/STF E EC 113/2021. HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, CPC E SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A LEI ESTADUAL Nº 2.153/72 ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO, NA FRAÇÃO DE 10/9 DOS VENCIMENTOS (ART. 2º, CAPUT), ELEVANDO-SE A 4/3 QUANDO O ÓBITO DECORRER DE FERIMENTO RECEBIDO, ACIDENTE OCORRIDO OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO DE GUERRA, NA DEFESA OU MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA (ART. 2º, § 2º). 2. COMPROVADO QUE O SERVIDOR FALECEU EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER E EM ACIDENTE DE SERVIÇO, INFERE-SE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE COMBATE INERENTE À ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NO § 2º DO ART. 2º. 3. NÃO TENDO O ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS (ART. 373, II, CPC), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA 4/3. 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, À LUZ DA EC 113/2021. 5. RECURSO DESPROVIDO.