TJRJ 3000233-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA APRECIAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA, ESTANDO SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOTADA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. 5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 6. A EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE RESULTADO NEGATIVO EM BALANÇO PATRIMONIAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 7. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES OU O ÊXITO DE SEU PROCESSO DE SOERGUIMENTO ECONÔMICO. 8. MANTÉM-SE, PORTANTO, A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A EMPRESA ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV E LXXIV; CPC, ARTS. 82 E 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 39; AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 10/02/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 0058664-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - JULGAMENTO: 30/01/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.335.233/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21/08/2023.