TJRJ 3000362-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL (CAPS III). DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, §1º, DO CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PELO PERITO JUDICIAL. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. DECISÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 227 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EM DEMANDA QUE DISCUTE SUPOSTA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2) DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE SER REFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3) A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELA PARTE ORIGINALMENTE INCUMBIDA OU MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELA PARTE ADVERSA. 4) FOI DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, SENDO POSSÍVEL AO PERITO JUDICIAL REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. 5) A DEFINIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 6) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA (SÚMULA Nº 227 DO TJRJ), CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.