TJRJ 0915415-53.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90, 5.539/09 E 5.584/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM AS LEI ESTADUAIS DE Nº 1614/1990, 5.539/09 E 5.584/2009, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ MOTIVO PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO; (II) VERIFICAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2018, É APLICÁVEL APENAS AOS VENCIMENTOS INICIAIS DA CARREIRA; (III) ANALISAR SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS; (IV) VERIFICAR SE É HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL A PARTIR DO NÍVEL 1 PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I; E (V) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À PARTE AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 5. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 7. NO CASO DOS AUTOS, ATÉ 2021 NÃO HÁ DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. DE 2022 ATÉ ABRIL/2023, O RÉU DEVERÁ PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E CONSIDERANDO QUE, DESDE 05.07.2022, O AUTOR MIGROU PARA A JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. ADEMAIS, A PARTIR DE MAIO/2023, O RÉU DEVERÁ PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8. RESSALTA-SE QUE O ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO SOMENTE PODE SER ADMITIDO COM RESPALDO EM LEI ESTADUAL. E A LEI ESTADUAL DISPÕE QUE A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I SE INICIA NO NÍVEL 3. PORTANTO, OUTRA NÃO PODE SER A CONCLUSÃO SE NÃO NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL DEVE SER OBSERVADO A PARTIR DESSE NÍVEL 3, NÍVEL INICIAL E, POIS, O MAIS BAIXO DA CARREIRA, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ E DE FORMA AUTOMÁTICA, OS ACRÉSCIMOS DE 12% (DOZE POR CENTO) A CADA PROGRESSÃO NA CARREIRA. 9. DESPICIENDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ANTE O DEFERIMENTO DE SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA NO AVISO TJ Nº 195/2023. 10. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, A PARTIR DE 10.09.2025, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. 11. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PENDENTES DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.218 AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL; 2. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 3. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 5.539/09), APLICÁVEL A PARTIR DO NÍVEL 3 DA CARREIRA." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 37, X E XIII, E 39, §1º; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º, ART. 3º E ART. 4º, §§ 1º E 2º, ART. 5º E ART. 6º; CDC, ART. 81; LEI Nº 14.113/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E TEMA 810; STJ, TEMAS 911, 905 E 1.059; AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.