TJRJ 3000277-52.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO-VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA AGUDA, REFRATÁRIA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA DA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR E O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS DURANTE A VIAGEM. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DISCUSSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO DE PERDA DO OBJETO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 35-C, I E II, DA LEI Nº 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. ENUNCIADOS SUMULARES Nº 59 E Nº 210 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.