TJRJ 3002264-57.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA APOSENTADA. DOCENTE I - 16 HORAS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVE AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELOS RÉUS. POSTULAM O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE LIMITOU-SE À SUSPENSÃO DE RECURSOS SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO ALCANÇANDO AS AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. MANUTENÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ ATÉ EVENTUAL DEFINIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REPUTAM VIOLADOS, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, O SEU PREQUESTIONAMENTO, BEM COMO, QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ PELO TEMA 1.218 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS E AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ADUZIDOS PELOS RÉUS, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO CASO SOB EXAME, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS AO LONGO DO PROCESSO, DE MODO A CARACTERIZAR OMISSÕES ENSEJADORAS DO MANEJO DO PRESENTE RECURSO. ISSO PORQUE O ACÓRDÃO É EXPRESSO E CLARO AO DISPOR ACERCA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE CONCLUIU SER CABÍVEL O REAJUSTE SALARIAL CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, TENDO ENFRENTADO ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES QUE COMPROMETERIAM A RAZÃO DE DECIDIR DESTE COLEGIADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. 5. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SUPOSTO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE RESTRINGIU-SE À SUSPENSÃO DOS RECURSOS SUBMETIDOS AO RESPECTIVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO ALCANÇANDO AS AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO, PERMANECENDO APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ ATÉ EVENTUAL DEFINIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. CABE CONSIGNAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ART. 1.025 DO CPC REGULAMENTOU A QUESTÃO DO PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSAGRANDO A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, SEGUNDO A QUAL BASTA QUE A PARTE SUSCITE A MATÉRIA, SENDO PRESCINDÍVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO. 8. LOGO, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENVOLVEM O TEMA, RESSALTANDO-SE QUE O RELEVANTE É QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO, CONFORME EXPRESSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA. 2. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTIGOS 1.022; 489, §1, IV; E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1394986 RS 2018/0293720-3, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/05/2019; AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/06/2015; TJRJ, SÚMULA Nº 52.