TJRJ 3003150-56.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO APENAS EM FACE DO ENTE ESTATAL. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0G, NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA PARTE AUTORA. 2. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL NA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO, JULGANDO O PEDIDO PROCEDENTE APENAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS DE MANEIRA EQUITATIVA, EM R$ 500,00. 3. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. EMBORA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF NO TEMA Nº 793, TAL ENTENDIMENTO FOI ESPECIFICADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234, QUE FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE, PARA MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, DEVE-SE OBSERVAR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ACORDADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ANEXO I DO ACÓRDÃO. TAL ENTENDIMENTO FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA. 6. NO CASO DOS AUTOS, O MEDICAMENTO PLEITEADO, IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0G, ESTÁ INCORPORADO AO SUS E INTEGRA O GRUPO 1A DO CEAF, CABENDO SUA DISPENSAÇÃO AO ESTADO, CONFORME O FLUXO ESTABELECIDO NO ANEXO I DA DECISÃO DO TEMA 1.234 DO STF. 7. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA. 8. NAS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, EM RAZÃO DO CARÁTER INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO (STJ, TEMAS 1.076 E 1.313). 9. À LUZ DOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 500,00 SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ''1. A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 IMPÕE OBSERVÂNCIA AOS FLUXOS PACTUADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, INCLUSIVE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OS ENTES. 2. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, CONFORME TEMA 1.313 DO STJ.'' _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 793 E 1.234; STF, SÚMULA VINCULANTE 60; STJ, TEMAS 1.076 E 1.313.