TJRJ 3000200-43.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO STJ. CONTAS DE USO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF A BENS MATERIALMENTE IMPENHORÁVEIS. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE BEM SUBSTITUTIVO (ART. 847). TEMPESTIVIDADE (TEMA 1.235/STJ). REFORMA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUATRO EXECUTADOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 3010581-44.2025.8.19.0001 (EVENTO 28, DESPADEC1.PDF), QUE MANTEVE OS BLOQUEIOS REALIZADOS VIA SISBAJUD, APESAR DE OS VALORES INDIVIDUALMENTE ATINGIDOS SEREM INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, AFASTANDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO APRESENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE: I) OS VALORES BLOQUEADOS, COMPROVADAMENTE INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA, ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II) É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 11) EM CENÁRIO DE IMPENHORABILIDADE MATERIAL; III) É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL DOS EXECUTADOS A INDICAÇÃO DE BENS SUBSTITUTIVOS (ART. 847 DO CPC) QUANDO O BLOQUEIO RECAIU SOBRE VERBA IMPENHORÁVEL E IV) A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FOI TEMPESTIVA, À LUZ DO TEMA 1.235/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS REVELAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS PERTENCEM A CONTAS ÚNICAS DE USO ORDINÁRIO, CONTENDO DESPESAS ESSENCIAIS E SEM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. 4. OS RELATÓRIOS SISBAJUD (EVENTOS 17-20) DEMONSTRAM QUE CADA AGRAVANTE TEVE ATINGIDO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM FRACIONAMENTO ARTIFICIAL, FRAUDE OU ABUSO. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ CONFERE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA AO ART. 833, X, DO CPC, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS OU APLICAÇÕES SIMPLES, SALVO FRAUDE: "É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, EXCETO NOS CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE" (STJ, AGINT NO RESP 1.881.498/RS); E "A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC ALCANÇA VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA, QUALQUER QUE SEJA SUA ESPÉCIE" (STJ, AGINT NO ARESP 1.826.402/PR). 6. A ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEF (ART. 11) NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE VALORES MATERIALMENTE IMPENHORÁVEIS, CONFORME ASSENTADO PELO STJ: "A PREFERÊNCIA DO DINHEIRO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO PREVALECE SOBRE A PROTEÇÃO DE BENS DECLARADOS IMPENHORÁVEIS POR NORMA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA" (STJ, AGINT NO ARESP 2.294.789/RS). A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO MANTER PENHORA VEDADA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 7. A EXIGÊNCIA DE BEM SUBSTITUTIVO (ART. 847 DO CPC) PRESSUPÕE PENHORA VÁLIDA SOBRE BEM PENHORÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE VERBA LEGALMENTE IMPENHORÁVEL, POIS A REGRA DE SUBSTITUIÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A DISCIPLINA DA IMPENHORABILIDADE. 8. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FOI TEMPESTIVA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.235/STJ ("A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE"), JÁ QUE A PETIÇÃO DO EVENTO 15 (PET1.PDF) FOI APRESENTADA NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO BLOQUEIO. 9.A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/1988, ART. 1º, III), JUSTIFICANDO A REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DEFINITIVO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, LIMITADOS ÀS QUANTIAS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS OFICIAIS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E VEDANDO A EXIGÊNCIA DE GARANTIA SUBSTITUTIVA. TESE DE JULGAMENTO: "VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE USO ORDINÁRIO, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO FISCAL, SALVO FRAUDE DEMONSTRADA. A ORDEM DO ART. 11 DA LEF NÃO AUTORIZA ATINGIR VERBA MATERIALMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO SE EXIGE DO EXECUTADO A INDICAÇÃO DE BENS SUBSTITUTIVOS QUANDO A PENHORA RECAIU SOBRE VALORES PROTEGIDOS POR IMPENHORABILIDADE LEGAL. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE AFASTA PRECLUSÃO, CONFORME TEMA 1.235/STJ." DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015: ARTS. 833, X; 847; 489, §1º, IV; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I. LEF (LEI Nº 6.830/1980): ART. 11. CF/1988: ART. 1º, III. CTN: ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.881.498/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 08/09/2021. STJ, AGINT NO ARESP 1.826.402/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 11/04/2022. STJ, TEMA 1.235 (PRIMEIRA SEÇÃO). TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 30010928320258190000, RELATOR: DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO TJ-RJ - AI: 00191851920238190000 202300226467, RELATOR: DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2023