TJRJ 3002590-20.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE IMUNOTERAPIA COM PEMBROLIZUMABE 200 MG EV (KEYTRUDA). PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO EM ESTÁGIO IV. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TAXATIVIDADE MITIGADA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7265. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO QUANDO PRESENTES CRITÉRIOS CUMULATIVOS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICA ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE. RISCO CONCRETO À VIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.