TJRJ 3002512-26.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETOS SEM APLICAÇÃO DE REAJUSTE DE 28,11%, RESTABELECENDO A MENSALIDADE ANTERIOR E VEDANDO A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, BENEFICIÁRIO IDOSO E PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES, QUE ALEGA ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS SUCESSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR REAJUSTE APLICADO AO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO AO CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98 APRESENTA INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE É VÁLIDO QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS, CONFORME O TEMA 952 DO STJ.A EVOLUÇÃO SIGNIFICATIVA DA MENSALIDADE, COM AUMENTO EXPRESSIVO AO LONGO DOS ANOS E APLICAÇÃO RECENTE DE REAJUSTE DE 28,11%, INDICA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, POSSÍVEL DESPROPORCIONALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REAJUSTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA BASE ATUARIAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA OPERADORA.O RISCO DE DANO É EVIDENCIADO PELA CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO DO PLANO OU A IMPOSIÇÃO DE VALORES POTENCIALMENTE ABUSIVOS.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE, PODE SER AFASTADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. 2. A ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA DA MENSALIDADE, EM ESPECIAL PARA BENEFICIÁRIO IDOSO, AUTORIZA O CONTROLE JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. O RISCO DE DANO À SAÚDE DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DO PLANO SEM REAJUSTE POTENCIALMENTE ABUSIVO.