TJRJ 3005023-91.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGINAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. ART. 240 DO CPC. MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUANDO VENCIDO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) JUROS DE MORA DEVEM CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO; E (II) O MUNICÍPIO POSSUI ISENÇÃO QUANTO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DOS ART. 405, DO CC, E DO ART. 240, DO CPC, POR SE TRATAR DE UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.4. A TAXA JUDICIÁRIA NÃO É ALCANÇADA PELA ISENÇÃO DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 QUANDO O MUNICÍPIO É RÉU SUCUMBENTE, CONFORME SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42/FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.