TJRJ 3014507-33.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PROFESSORA INATIVA - 22H). PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E PROJEÇÃO ÀS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO EM LEI LOCAL). REJEIÇÃO DE SOBRESTAMENTO, TEMA 1.218/STF; ACP DO SEPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência contra sentença que determinou a adequação do vencimento-base da autora (professora inativa da rede estadual, Docente II, 22h, ref. B07) ao piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008), de forma proporcional à carga horária, com reflexos nas vantagens e observância de interstício de 12% entre referências (Lei Estadual 5.539/2009), além do pagamento das diferenças dentro do quinquênio. 2. A sentença afastou custas, mas condenou à taxa judiciária e fixou honorários para definição na liquidação. Os réus pleiteiam sobrestamento em razão do Aviso TJ nº 195/2023, Tema 1.218/STF e da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 - SEPE e, no mérito, sustentam que o piso se limita ao padrão inicial e não se projeta à carreira sem previsão local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO AVISO TJ Nº 195/2023, DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218/STF E DA ACP COLETIVA (APLICAÇÃO DO TEMA 589/STJ). (II) DEFINIR SE O PISO NACIONAL (LEI 11.738/2008), DECLARADO CONSTITUCIONAL NA ADI 4167/STF, PROJETA-SE AOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO (LEI 5.539/2009, C/C LEIS 1.614/1990 E 6.834/2014); (III) DELIMITAR CONSECTÁRIOS (TEMAS 810/STF E 905/STJ; EC 113/2021), HONORÁRIOS (ART. 85, § 4º, II, CPC; SÚMULA 111/STJ) E TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA 76/TJRJ; ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sobrestamento: não há ordem expressa do STF para suspender ações individuais no Tema 1.218. O Aviso TJ nº 195/2023 versa sobre execuções provisórias, não sobre o julgamento do mérito. A ACP não impede a tutela individual (legitimação concorrente; inaplicável suspensão automática do Tema 589/STJ no caso). 5. Piso nacional e proporcionalidade: a ADI 4167/STF fixou a constitucionalidade do piso sobre vencimento-base e a proporcionalidade à carga horária (Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º). Autora (22h) faz jus ao piso proporcional (55% do valor de 40h). 6. Projeção na carreira: o Tema 911/STJ condiciona reflexos do piso nos níveis superiores à previsão em lei local. No RJ, há suporte normativo: Lei 5.539/2009, art. 3º (interstício de 12% entre referências), em conjunto com as Leis 1.614/1990 e 6.834/2014 (estrutura e padrão remuneratório), o que autoriza a projeção do piso nas referências até o patamar da autora (B07). 7. Consectários: correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 (Temas 810/STF e 905/STJ) e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). 8. Honorários: definição na liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC), observada a Súmula 111/STJ (limitação às parcelas vencidas até a sentença). 9. TAXA JUDICIÁRIA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA SÃO ISENTAS (ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI 3.350/1999; SÚMULA 76/TJRJ), DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (i) fixar que os honorários sucumbenciais sejam apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ; e (ii) afastar a condenação à taxa judiciária (arts. 10, X, e 17, IX, da Lei 3.350/1999; Súmula 76/TJRJ). Mantida, no mais, a condenação à adequação do piso proporcional com projeção às referências (interstício de 12%) e pagamento das diferenças, conforme a sentença. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218/STF E A EXISTÊNCIA DE ACP SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO NÃO IMPÕEM O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, INEXISTINDO DECISÃO DE SUSPENSÃO GERAL. 2. HAVENDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS (LEI 5.539/2009), O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROJETA-SE PROPORCIONALMENTE AOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. 3. A FAZENDA ESTADUAL E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SÃO ISENTAS DE TAXA JUDICIÁRIA (LEI 3.350/1999; SÚMULA 76/TJRJ)." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º; LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990, 5.539/2009, 6.834/2014 CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II E 11. EC Nº 113/2021, ART. 3º EC Nº 136/2025 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4167/DF; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911); STJ, SÚMULA 111; TJ/RJ, SÚMULA 76; TJ/RJ, APELAÇÕES Nº 0917247-58.2023.8.19.0001; Nº 0874376-76.2024.8.19.0001; Nº0029044-85.2021.8.19.0014.