TJRJ 3000128-56.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EMBORA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO É ABSOLUTO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, CONFORME AUTORIZA O § 2º, DO MESMO ARTIGO. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (EVENTO 8), DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SUA INTEGRALIDADE. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À SUA PESSOA JURÍDICA (DASN-SIMEI) EM VEZ DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CONSTITUI O VÍCIO CENTRAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A EXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE, COMO A RESIDÊNCIA EM BAIRRO NOBRE E DE ALTO PADRÃO (ICARAÍ, NITERÓI/RJ), CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL QUE, SOMADO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RELATIVAMENTE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEMANDANTE, ACARRETA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E REFORÇA A CONVICÇÃO SOBRE A CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.