TJRJ 3001556-73.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. RELATO DE QUE TIVERAM UM LONGO RELACIONAMENTO AMOROSO E QUE POSSUEM UM FILHO EM COMUM. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA COM DIFICULDADES EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO E QUE A RÉ, A PARTIR DE QUALQUER ATRASO NO PAGAMENTO, CHEGA A ENVIAR DEZENAS DE TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE PIX, NO VALOR DE UM CENTAVO, CONTENDO MENSAGENS DE COBRANÇA OFENSIVAS, ALÉM DE EXPOR DESNECESSARIAMENTE A QUESTÃO NAS REDES SOCIAIS DE FORMA DIFAMATÓRIA E CALUNIOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES, CONFORME DETERMINA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS (LODJ). AUTOR QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA VARA CÍVEL. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO STJ, MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA Nº 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. NO MÉRITO, DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. O ART. 64, INCISO I, ALÍNEA "H", DA LEI 10.633/2024 (LODJ), DETERMINA QUE AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. FATOS NARRADOS INTIMAMENTE ATRELADOS À RELAÇÃO FAMILIAR HAVIDA ENTRE AS PARTES. OFENSA MORAL ALEGADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO É GENÉRICA, MAS RELACIONADA COM O CONTEXTO FAMILIAR. CONDUTA DA AGRAVADA QUE SE RELACIONA COM O ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E ENVOLVE AMEAÇAS DE PROIBIÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA EM RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.