TJRJ 0943966-77.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ALEGADA CONDIÇÃO DE SEPARADA E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À INSTITUIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. APLICÁVEL AO CASO A LEI ESTADUAL Nº 285/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.488/89. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO QUANTO À CONDIÇÃO DE SEPARADA JUDICIALMENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA QUAL A AUTORA, FILHA MAIOR DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA EM 1997, PLEITEIA O BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE, À ÉPOCA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA, JÁ HAVIA AJUIZADO AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ENCONTRANDO-SE SEPARADA DE SEU EX-CÔNJUGE E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DA GENITORA. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) AFERIR, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA, SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS EXISTENTES ERAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO SENDO A PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR EVENTUAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APÓS MAIS DE DUAS DÉCADAS DO ÓBITO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 7. NA HIPÓTESE, O ÓBITO OCORREU EM 12.09.1997. À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (LEI ESTADUAL Nº 285/79, ART. 29, OM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.488/89), A FILHA MAIOR VIÚVA, DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO SE DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. 8. NO CASO EM ANÁLISE, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A PARTE AUTORA E CONFORME DESTACADO NA SENTENÇA, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA, A AUTORA AINDA NÃO SE ENCONTRAVA SEPARADA JUDICIALMENTE. A HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL APENAS OCORREU EM 03.11.1999. 9. CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE SE COGITE QUE, AO TEMPO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA, A AUTORA ESTIVESSE SEPARADA DE FATO DE SEU CÔNJUGE -- EMBORA NÃO FORMALMENTE POR DECISÃO JUDICIAL --, VERIFICA-SE QUE HOUVE POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL, TENDO SIDO MANTIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS O ÓBITO DA SERVIDORA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10. ADEMAIS, O FATO DE SOMENTE REQUERER SUA HABILITAÇÃO MAIS DE VINTE ANOS DEPOIS DO FALECIMENTO, TAMBÉM CONTRIBUI PARA DESCARACTERIZAR SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A AUTORA AFIRMA TER, À ÉPOCA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA, "RENUNCIADO" AO SEU DIREITO EM FAVOR DE SUA IRMÃ. 11. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I; LEI ESTADUAL Nº 285/79, ART. 29; SÚMULA 340/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2346101/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 04/12/2023, DJE 06/12/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0053095-39.2020.8.19.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/07/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022394-96.2000.8.19.0001, REL. DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 28/05/2019; STJ, SÚMULA 340.